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Antes de preencher e assinar o presente boletim de candidatura, primeiro confirme se reúne (ou não) os requisitos previstos na Lei n.º 17/2019.
As informações fornecidas e declaradas ao IH devem ser verdadeiras e exactas, sem serem ocultadas quaisquer informações necessárias, nem serem fornecidas informações que possam provocar interpretação errada ou confusa. Em caso de prestação de declarações falsas, inexactas ou inverídicas, ou uso de qualquer meio fraudulento, pode incorrer em eventual responsabilidade penal nos termos da lei, independentemente de as respectivas declarações/informações falsas influenciarem ou não a sua candidatura, podendo o IH proceder à exclusão da sua candidatura.
Se qualquer um dos elementos do agregado familiar figurar noutro boletim de candidatura com numeração anterior, a(s) candidatura(s) será (serão) indeferida(s).